Complementação de aposentadoria. Benefício previsto em Lei Municipal específica e pago pelo Ente Público

Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista.

Ação direta de inconstitucionalidade. Decisão que inadmitiu habilitação de amicus curiae.

Agravo interno. Relevância da matéria e representatividade do postulante evidenciadas. Providência de caráter pluralista.

Incompetência. Servidor público. Contratação irregular. O STF concedeu liminar, na ADIN nº 3.395/6-DF.

Há de ser reconhecida a incompetência material da Justiça do Trabalho para apreciação do feito.

Mantida extinção de processo que visava retorno de deputado distrital ao cargo

Turma nega indenização por suposta propaganda enganosa e condena autor por litigância de má-fé

A decisão foi unânime.

Ações em juizados especiais podem ter valor maior que 40 salários mínimos

STJ recomenda que CNJ investigue a 10ª Vara Cível de Manaus

STJ nega pedido para interromper processo contra emissora de televisão por divulgação de seqüestro

STJ mantém ordem de seqüestro de verbas públicas para pagamento de precatório

Golden Cross não terá de pagar custos de internação de dona-de-casa em spa

STJ suspende decisão que fixou taxa judiciária em mais de R$ 5,7 milhões

Empresas que pediam a suspensão de penhora sobre o faturamento têm liminar negada

Universidades não podem cancelar matrícula durante ano letivo por inadimplência

Empresário acusado de ter queimado a mulher viva tem liminar negada no STJ

Negada suspensão de pagamento de pensão a vítima de violência policial

Empresa de engenharia consegue suspender exigência de multa por recurso protelatório

Supremo apreciará se instituto do Rio de Janeiro pode multar postos de combustível

Levantamento de quantia pelo expropriante é legal, mas deve ser comprovada posse legítima

Suspensa cobrança de taxa da Telesp pelo DER paulista por uso da margem das estradas

Vale consegue suspender depósito de R$ 12 milhões em favor de município capixaba